Além da Lei que estabelece a reconstrução mamária no mesmo momento em que forem retiradas as mamas, as pacientes de câncer de mama têm outros direitos assegurados:
* Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente
O benefício se estende à paciente que está impossibilitada de trabalhar. Uma das principais exigências é que a renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
* Aposentadoria por invalidez e auxilio-doença
Mulheres nesta situação e inscritas no INSS têm direito à aposentadoria por invalidez, desde que essa condição seja declarada pela perícia médica do INSS. Mulheres temporariamente incapazes podem recorrer ao auxilio-doença, concedido 15 dias depois de impossibilidade ao trabalho.
* FGTS
Pacientes com câncer têm direito de sacar o FGTS.
* PIS
Portadores de câncer e seus dependentes têm direito assegurado de realizar saque do PIS, na Caixa Econômica Federal (CEF).
* Isenção de impostos
Direito a algumas isenções de impostos, como sobre os rendimentos da aposentadoria, reforma e pensão.
* Transporte coletivo gratuito
O transporte coletivo gratuito está restrito a alguns municípios. Para ter mais informações, basta acessar o site do Inca (Instituto Nacional do Câncer).
Saiba mais: https://goo.gl/cq1QUu
